PORTARIA Nº VP1 – 17/2023 – CG

PORTARIA-17.2023-Erro-PJE

Dispõe sobre a situação transitória de inconsistência do PJE e remessa dos feitos oriundos do 1º Grau diretamente às Secretarias de Câmara.

DATA DE PUBLICAÇÃO: Diário n. 3.314 de 18 de abril de 2023.