ORDEM DE SERVIÇO VP1-03/2019-DD2G

Dispõe sobre o processamento das Dúvidas de Competência e dos Conflitos de Competência entre Órgãos do Tribunal, Desembargadores e Juízes Substitutos de Segundo Grau convocados e revoga a Ordem de Serviço nº VP1-01/2019-SGE.