ORDEM DE SERVIÇO VP1 01/2020-DD2G “Publicada no DJE em 11/12/2020, com Republicação Corretiva em 02/02/2021”.

Disciplina a Emenda Regimental nº 02, de 09 de dezembro de 2020, que acrescenta o art. 41-A e altera a redação do § 3°, do art. 158, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, revogando a Ordem de Serviço VP1 10/2019 SG.

ordem de servido n 1