ORDEM DE SERVIÇO Nº VP1-01/2019-SGE- REVOGADA

Dispõe sobre o processamento das Dúvidas de Competência e dos Conflitos de Competência entre Órgãos do Tribunal, Desembargadores e Juízes Substitutos de Segundo Grau convocados, revoga a Ordem de Serviço nºVP1-01/2018-SGE e dá outras providências.