ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 2, DE 17 DE JANEIRO DE 2022

Estabelece a obrigatoriedade de remessa ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, de autos em grau de recurso, em matéria cível, exclusivamente pela plataforma do sistema PJe, e dá outras providências.

 

ATO-CONJUNTO-N.-02