ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 02, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023
TERÇA-FEIRA, 07 DE FEVEREIRO DE 2023 ÀS 09:43
ATO-NORMATIVO-CONJUNTO-N.-02-1
Estabelece as providências necessárias ao cumprimento do acórdão proferido no Procedimento de Controle Administrativo n. 0002260-11.2022.2.00.0000, pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça, e da Resolução CNJ n. 481, de 22 de novembro de 2022.