ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 12, DE 19 DE MAIO DE 2023
SEGUNDA-FEIRA, 22 DE MAIO DE 2023 ÀS 14:50
ATO-NORMATIVO-CONJUNTO-N.-12-1
Dispõe sobre o fluxo para cumprimento das decisões de competência privativa da Presidência proferidas fora do horário de expediente forense regular.