ATO CONJUNTO Nº 028, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020
SEGUNDA-FEIRA, 01 DE FEVEREIRO DE 2021 ÀS 12:25
Estabelece a obrigatoriedade de remessa ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, de autos em grau de recurso, em matéria criminal, exclusivamente pela plataforma do sistema PJe.
ato conjunto n 28