ATO CONJUNTO Nº 009, DE 15 DE MAIO 2020
SEXTA-FEIRA, 22 DE MAIO DE 2020 ÀS 13:08
Altera a redação dos arts. 1º e 3º e acrescenta o art. 4º-A ao Ato Conjunto nº 007, de 29 de abril de 2020, que prorroga, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia, em parte, o regime instituído pelo Ato Conjunto nº 003, de 18 de março de 2020, modifica as regras de suspensão de prazos processuais e dá outras providências.