ATO CONJUNTO N º 15, DE 08 DE JULHO DE 2020.
SEGUNDA-FEIRA, 08 DE FEVEREIRO DE 2021 ÀS 12:26
Estabalece regras para o protocolamento, cadastramento e processamento de Precatórios, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
Ato-Conjunto-15_-precatórios