EMENDA REGIMENTAL Nº 05, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 – Altera a redação do §3º, art. 160, da Resolução n° 13, de 04 de setembro de 2008 – Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
EMENDA REGIMENTAL Nº 04, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 – Inclui o Parágrafo único, no art. 241, da Resolução n° 13, de 04 de setembro de 2008 – Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
