Ordem de Serviço

ORDEM DE SERVIÇO Nº VP1-02/2016-PJ

Atribui ao SECOMGE a remessa  ao juízo de origem dos processos que retornarem das Secretarias das Câmaras com determinação de diligências a ser cumprida no Primeiro Grau.

ORDEM DE SERVIÇO Nº VP1-01/2016-PJ

Disciplina a atuação do Plantão Judiciário de 2º Grau na prestação  de tutela  de urgência, fora do expediente  forense, na forma prevista  na Resolução  nº 71/2009, do CNJ.