Decretos

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 204/2019.

Dispõe sobre a transferência de mídias, em meio físico e digital, correspondente a arquivos de áudio e vídeo relacionados a processos judiciais em trâmite no Primeiro e Segundo Grau no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. [pdfviewer]https://primeiravice.tjba.jus.br/primeiravice////////////////wp-content/uploads/2019/05/decreto.pdf[/pdfviewer]

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 131/2019

Dispõe sobre o regulamento do Núcleo de Gestão da Qualidade instituído pelo Decreto Judiciário nº 27, de 21 de janeiro de 2019, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.     [pdfviewer]https://primeiravice.tjba.jus.br/primeiravice////////////////wp-content/uploads/2019/03/regulamento.pdf[/pdfviewer]

DECRETO JUDICIÁRIO N° 27/2019

Institui o Núcleo de Gestão da Qualidade no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia.   [pdfviewer]https://primeiravice.tjba.jus.br/primeiravice////////////////wp-content/uploads/2019/02/nucleo.pdf[/pdfviewer]

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 461/2016

Determina que a remessa dos autos de recursos referentes às decisões proferidas em processos eletrônicos no primeiro grau de jurisdição ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia seja suprida por ofício expedido por determinação do juiz da causa, dispensando a impressão das peças dos autos processuais. [pdfviewer]https://primeiravice.tjba.jus.br/primeiravice////////////////wp-content/uploads/2017/09/461.2016-1.pdf[/pdfviewer]