PORTARIA Nº VP1 – 04 /2022 – CG

Dispõe sobre a priorização dos recursos e ações de competência originária do TJBA envolvendo matéria afeta as mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

PORTARIA-04

DATA DE PUBLICAÇÃO: Diário n. 3.044, de 21 de fevereiro de 2022.