Atos Conjuntos
ATO CONJUNTO Nº 003, DE 18 DE MARÇO DE 2020
QUARTA-FEIRA, 18 DE MARÇO DE 2020 ÀS 10:02
Estabelece novas medidas de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19).
Ato Conjunto nº 07, de 26 de março de 2019
TERÇA-FEIRA, 26 DE MARÇO DE 2019 ÀS 08:38
ATO CONJUNTO Nº 036/2017
SEXTA-FEIRA, 15 DE DEZEMBRO DE 2017 ÀS 09:20
ATO CONJUNTO Nº 33/2017
QUINTA-FEIRA, 07 DE DEZEMBRO DE 2017 ÀS 08:22
ATO CONJUNTO Nº 30/2017
QUARTA-FEIRA, 01 DE NOVEMBRO DE 2017 ÀS 12:02
Nº 28/2017
SEXTA-FEIRA, 29 DE SETEMBRO DE 2017 ÀS 09:15