Atos Conjuntos
SEGUNDA-FEIRA, 01 DE AGOSTO DE 2022 ÀS 10:08
ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 01, DE 14 DE JANEIRO DE 2022
QUARTA-FEIRA, 19 DE JANEIRO DE 2022 ÀS 09:30
ATO CONJUNTO N. 43, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
TERÇA-FEIRA, 23 DE NOVEMBRO DE 2021 ÀS 08:54
ATO CONJUNTO N. 41, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021.
SEGUNDA-FEIRA, 22 DE NOVEMBRO DE 2021 ÀS 14:18
ATO CONJUNTO N. 27, DE 10 DE AGOSTO DE 2021.
SEGUNDA-FEIRA, 22 DE NOVEMBRO DE 2021 ÀS 13:57
Revoga o ato normativo conjunto nº 06, de 01 de abril de 2020.
ATO CONJUNTO N. 15, DE 25 DE MAIO DE 2021.
TERÇA-FEIRA, 20 DE JULHO DE 2021 ÀS 14:59
ATO CONJUNTO N º 15, DE 08 DE JULHO DE 2020.
SEGUNDA-FEIRA, 08 DE FEVEREIRO DE 2021 ÀS 12:26