ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 19, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022

ATO-CONJUNTO-N.-19

Modifica o Ato Normativo Conjunto n. 15, de 16 de março de 2022, que estabelece a tramitação exclusiva, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, dos processos disciplinares no sistema PJECOR.