PORTARIA- 36/2021 – CG
TERÇA-FEIRA, 27 DE JULHO DE 2021 ÀS 10:03
Dispõe sobre critérios adotados para lançamento de prevenções, vinculações e impedimentos em recursos e feitos distribuídos em segunda instância e dá outras providências.
PORTARIA-PREVENÇÃO-_2_