PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS NO SISTEMA PJe 2G

QUARTA-FEIRA, 08 DE JULHO DE 2020 ÀS 18:48

PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS  NO SISTEMA PJe 2G

O Desembargador Carlos Roberto dos Santos Araújo, Primeiro Vice Presidente, firmou o Ato Conjunto n. 15, publicado hoje no DJe (08), em conjunto com a Presidência da Corte, regulamentando que a partir de 10 de agosto de 2020, os procedimentos administrativos para pagamento de precatórios, no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia, tramitarão de forma eletrônica, através do Sistema PJE 2º grau.

No período de 10 de julho a 09 de agosto de 2020, o recebimento de precatórios estará suspenso para os ajustes necessários após o que, os Ofícios Requisitórios, expedidos pelo Juízo da Execução, e demais peças essenciais à sua formação (Resolução 303 de 2019 do CNJ), deverão ser protocolizados pelos advogados.

A Primeira Vice Presidência esclarece que Ofícios Requisitórios recepcionados pela Diretoria de Distribuição de Segundo Grau entre os dias 02 e 09 de julho de 2020, serão cadastrados e protocolizados eletronicamente pela unidade, no sistema PJe 2G, observada a ordem cronológica de protocolamento. Após a data acima referida, os expedientes serão devolvidos para regularização.

A virtualização do procedimentos para pagamento de precatórios é mais uma medida da Gestão destinada a redução de custos, eficiência e celeridade, que coaduna com as medidas já implementadas no atual cenário de pandemia para preservação da saúde. Acessibilidade e transparência são focos da atual Mesa Diretora, que refletem a busca contínua pela satisfação dos jurisdicionados aliada a responsabilidade com o erário.